A Comissão de Meio Ambiente (CMA) discutiu na quarta-feira (07) o projeto do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) que destina 50% dos recursos de multas ambientais para os municípios em que ocorreram as infrações (PL 5.142/2019).

Para Alex Santiago, promotor do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, o projeto “cria limites que o meio ambiente não respeita”; Jair Schmitt, do Ibama, disse que a legislação já prevê repasses para os municípios; mas segundo Raquel Martins, da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), desde 2002, só 1% do orçamento do Ministério do Meio Ambiente foi destinado aos municípios.

Fonte: Agência Senado