Pode ser lido na edição dessa sexta-feira (29) do Diário Oficial do Município do Assú todo o texto da Lei nº 1.012/2025, aprovada pela Câmara de Vereadores e promulgada pelo prefeito Luís Eduardo Pimentel Soares, que dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de plataformas digitais em Assú, nos termos da Lei Federal nº 13.640/2018.
O propósito é regulamentar, na alçada municipal, a exploração da prestação de serviço, na forma prevista em legislação, prevê a possibilidade de instituição de preço público como forma de contraprestação pelo uso especial de bens e serviços públicos municipais e, também, tratamento diferenciado para autônomos, com Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) fixo por exercício.

Fonte: Blog Pauta Aberta