A Câmara Municipal de Mossoró (CMM) aprovou, nesta quarta-feira (24), o Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLCE) nº 55/2026, que institui o novo Plano Diretor do município. A votação ocorreu em sessão ordinária e teve aprovação unânime entre os parlamentares.

Antes da votação final, o plenário analisou e deliberou sobre um conjunto de emendas apresentadas ao projeto. Ao todo, foram apreciadas 15 emendas aditivas, 40 modificativas e 7 supressivas, incorporadas ao texto ao longo da tramitação legislativa.

Com a aprovação, a proposta segue para o Poder Executivo Municipal, que poderá sancionar ou vetar o projeto, total ou parcialmente.

O Plano Diretor é o principal instrumento de política urbana e estabelece regras para o uso e ocupação do solo, organização do território e diretrizes para o crescimento da cidade. A nova versão atualiza a legislação vigente após mais de uma década sem revisão, abrangendo tanto a zona urbana quanto a zona rural de Mossoró.

O texto aprovado define parâmetros para expansão urbana, ordenamento territorial e planejamento de infraestrutura, além de prever mecanismos voltados à gestão do desenvolvimento municipal.

Fonte: TCM Notícia